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Atuação com repercussão pública

Casos de interesse público conduzidos pelo escritório na Baixada Santista, noticiados pela imprensa regional.

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STF · Brasília

De Mongaguá a Brasília: a decisão que o Supremo manteve

Uma ação nascida na orla de Mongaguá chegou ao Supremo Tribunal Federal. A Prefeitura tentou derrubar a suspensão das novas regras de estacionamento obtida pelo escritório no TJ‑SP — e o STF manteve a decisão.

Notícias do STF · janeiro de 2026 Ler a matéria

Quiosques da orla

Em defesa dos quiosqueiros da orla contra a remoção.

Taxa de lixo de Mongaguá

Do questionamento à suspensão: a atuação do escritório contra a cobrança da taxa de lixo na cidade.

Cobrança de estacionamento na orla

Do decreto questionado na Justiça à suspensão mantida pelo STF (em destaque acima).

Outros casos de destaque

Outras ações de interesse público conduzidas pelo escritório.

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