Sindicância, inquérito disciplinar e PAD têm ritos e prazos próprios — e o servidor tem direito à defesa técnica em todas as fases. Orientamos você com clareza, em processos municipais, estaduais e federais.
Falar com a MarinaO município criou uma comissão permanente — a COMINQ — para conduzir sindicâncias, inquéritos e Processos Administrativos Disciplinares dos servidores. As fases e os prazos, contados em dias úteis, passaram a seguir regras próprias.
Assista à explicação do Dr. Renato e escolha por onde começar:
Em cerca de 2 minutos: o que muda para o servidor.
Responder a uma acusação funcional exige método, serenidade e ação dentro do prazo. O processo disciplinar pode levar a advertência, suspensão, multa ou até demissão — e cada fase tem um momento próprio de defesa.
Acompanhamos o servidor da notificação ao julgamento e aos recursos, orientando com clareza sobre cada decisão. Nosso compromisso é com o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
A apuração segue três etapas, cada uma com um momento próprio de defesa. Os prazos correm em dias úteis — e não esperam.
Apuração preliminar para verificar se há indício mínimo de infração funcional.
Até 30 dias úteis (prorrogáveis)O servidor é notificado e pode apresentar defesa preliminar, com documentos e testemunhas.
10 dias úteis para a defesaInstrução, defesa e julgamento, com direito a advogado, produção de provas e recurso.
Defesa em 5 dias úteis · Recurso em 3 diasPrazos indicados conforme a Lei Complementar nº 112/2025 (COMINQ · Mongaguá/SP), arts. 23 a 63, contados da ciência da notificação e sem interrupção por desconhecimento. Em outras esferas (estadual/federal), os prazos variam conforme o estatuto aplicável.
Garantias que estruturam a defesa em qualquer processo disciplinar.
É facultado constituir advogado para a defesa em todas as fases do procedimento.
Direito de se manifestar, produzir provas e arrolar testemunhas.
Acesso ao conteúdo do procedimento para conhecer os fatos e preparar a resposta.
Possibilidade de recorrer da decisão condenatória à autoridade competente.
Em hipóteses específicas, a lei pode admitir acordos que afastam a persecução disciplinar.
A pretensão disciplinar prescreve em prazos que variam conforme a penalidade em questão.
O regime disciplinar muda conforme o estatuto do servidor. Atuamos nas três esferas.
Comissões e estatutos municipais. Em foco: a COMINQ e a Lei 112/2025 de Mongaguá.
Comissões processantes e estatutos dos servidores estaduais, com seus ritos próprios.
Processo Administrativo Disciplinar federal, regido pela Lei nº 8.112/1990.
A lei assegura o direito à defesa técnica, e os prazos costumam ser curtos. Buscar orientação cedo ajuda a entender a situação e a não perder etapas de defesa.
Pode. Entender a lei e seus direitos de forma preventiva é legítimo e recomendável.
Sim. A conversa inicial é reservada e tratada com a confidencialidade que a advocacia exige.
Deixe seus dados e retornamos pelo WhatsApp ou telefone. Atendimento reservado, sem compromisso.
Converse com a equipe e entenda seus direitos e os prazos do procedimento. Atendimento reservado.